Obrigações Legais

Enquadramento Fiscal (IRS)

Os massagistas que exerçam a sua actividade por conta própria, em regime de prestação de serviços, ficam abrangidos pelo Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), após a entrega da declaração de início de actividade na Repartição de Finanças da sua área de residência.

Esta declaração de início de actividade implica o registo do massagista ao abrigo da actividade com o Código 1329: Massagistas, conforme a Tabela de Actividades (Anexo I) do artigo 151º do Código do IRS.

Esta Tabela de Actividades foi definida pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, e pode ser consultada no Portal das Finanças.

Não sendo no regime exclusivo da prestação de serviços, continua com enqudramento fiscal em IRS... caso não opte por nenhuma forma jurídica de Sociedade.

Enquadramento na Segurança Social

Os massagistas / terapeutas devem efectuar a sua inscrição na Segurança Social como Trabalhadores Independentes (caso exerçam a actividade por conta própria) de modo a regularizar a sua situação como contribuintes (o primeiro ano de inscrição tem isenção de contribuições).

Para o efeito devem ser portadores da Declaração de Início de Actividade previamente entregue na Repartição de Finanças da área de residência.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

De uma forma geral, os massagistas / terapeutas estão isentos de cobrança de IVA no âmbito da sua prestação de serviços. Para que isso aconteça:

- não devem estar obrigados a possuir contabilidade organizada;
- não devem praticar operações de importação, exportação ou actividades conexas;
- não devem atingir um volume de facturação superior a 10.000€ no ano anterior.

Fonte: Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho (n.º 1 do Artigo 53º do CIVA)

Caso seja sujeito passivo de IVA, deverá efectuar a sua liquidação trimestral ou mensal junto dos serviços competentes.

Seguro de Acidentes de Trabalho

O Seguro de Acidentes de Trabalho é OBRIGATÓRIO para todos os massagistas / terapeutas em actividade ou em início de actividade (Lei n.º 100/97, de 13/09 e DL n.º 159/99, de 11/05).

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

Apesar de ser um seguro facultativo, existem algumas Entidades Empregadoras que solicitam aos massagistas / terapeutas este tipo de seguro.

Para saber que Companhias de Seguros fazem o Seguro de Acidentes de Trabalho e o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Terapeutas, solicite mais informações enviando um email para info@portalmassagem.com